Processo de Certificação

SOBRE A CERTIFICAÇÃO

Emitiremos certificados para todos os alunos que comprarem os cursos em DVD na loja Construir e comprovar, no mínimo, 70% de aproveitamento do curso. Para isso, acompanhe e faça todos os exercícios e projetos propostos nas videoaulas da prof. Roberta Vendramini e do prof. Mateus, e ao final de cada curso, envie os arquivos desenvolvidos por você para certificados@cursosconstruir.com.br, informando dados pessoais em até um ano após a aquisição do material em nossa loja.

Os certificados serão emitidos gratuitamente em arquivos PDF e enviados por e-mail. Caso deseje certificado impresso, será cobrada uma taxa de R$ 30,00 pra cobrir custos de impressão e frete. Para dois ou mais certificados impressos, emitidos e enviados na mesma postagem, o valor será de R$20,00 por certificado.

Cada curso adquirido garante o direito a um certificado. A critério do comprador, o certificado poderá sair no nome de outra pessoa, com a condição de que os exercícios sejam desenvolvidos e enviados pelo interessado.

 

SOMOS ASSOCIADOS ABED – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

 

DEFINIÇÃO DE CURSOS LIVRES

Além das modalidades de ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior, a legislação brasileira regulamentou a categoria “Curso Livre”, que atende à população com objetivo de oferecer profissionalização rápida para diversas áreas de atuação no mercado de trabalho.

As escolas que oferecem estes tipos de cursos têm direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a lei nº 9394/96 e Decreto nº 2.208/97. Cooperativas e profissionais autônomos também podem ministrar tais cursos e emitir certificado. Não há um limite determinado para a carga horária, podendo variar entre algumas horas ou vários meses de duração

 

AUTORIZAÇÃO E VALIDADE DE CURSOS – ENSINO LIVRE

A lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados “livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente. Assim, os cursos livres não dependem de registro ou autorização do MEC ou do CEE e são para fins culturais, conhecimentos e curriculares.

O Art 42 da Lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Lei nº 11.741/08 trataram da Educação Profissional, como Educação Profissional de Nível Básico. É uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior. Tendo referência no Decreto Federal nº 2.494/98 e Decreto nº 2.208/97, os cursos livres independem de autorização dos órgãos de educação para serem oferecidos.

Esses certificados têm validade legal para diversos fins, porém não podem ser convalidados, validados ou chancelados por escolas reconhecidas pelo MEC/CAPES. A jurisprudência do Conselho Nacional de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis. Cooperativas, Empresas e Profissionais Autônomos também podem ministrar tais cursos e emitir certificado.

A Constituição Federal em seu artigo 205, “caput”, prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade. Tal prática é defendida também pelo artigo 206/CF que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.